DOC. 240.3081.2505.9982

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habe as corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Impetração contra decisão singular de desembargadora do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. 1. «é inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF» (agrg no HC 563.607/es, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 20/4/2020).

2 - Agravo re gimental desprovido.

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