DOC. 240.3081.2522.4499

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Situação de flagrância. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Matérias que demandam o revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Manifesto constrangimento ilegal. Inexistência.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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