DOC. 240.3081.2530.3403

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Identidade falsa. Furto. Reexame da prova de autoria delitiva. Impossibilidade. Enunciado 7 da súm ula do STJ.

1 - É válida a fundamentação que manteve a sentença condenatória quando se aponta que a materialidade foi provada por meio de Auto de Prisão em Flagrante delito, Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega e pelo Laudo de Perícia de Identificação em Veículo Automotor, e a autoria tornou- se indubitável pela apreensão da moto em poder do agravante, do corta cadeado e pelos depoimentos dos policiais que participaram da prisão.

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