DOC. 240.3081.2620.6293

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja nível médio. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade d e remição de pen a pelo estudo individual, demonstrado pelo aproveitamento mínimo nas provas do ENCCEJA - Nível Médio ou do ENEM, nas hipóteses em que o recuperando já ingressou no sistema penitenciário com o ensino médio completo ou o concluiu por meio de aulas regulares oferecidas no sistema de educação de jovens e adultos, apresenta divergências na jurisprudência desta Corte Superior.

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