DOC. 240.3081.2626.8564

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Menor aprendiz. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa à ato normativo infralegal. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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