DOC. 240.3081.2631.4894

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Processo físico. Tramitação. Pandemia. Covid-19. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313, 314 e 318/2020. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Momento. Ato da interposição.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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