DOC. 240.3081.2632.1419

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação trasitada em julgado em 2012. Revisão criminal. Situação excepcional não evidenciada. Moeda falsa e corrupção de menor. Absolvição/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibillidade.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

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