DOC. 240.3081.2653.6366

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Receptação. Substituição por restritivas de direitos. Indeferimento. Fundamentação idônea. Pedido para que o agravante aguarde no regime aberto. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não obstante a reincidência genérica, as instâncias ordinárias negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de a condenação anterior dizer respeito ao crime de roubo, delito patrimonial grave e violento, o que constitui fundamento idôneo para justificar a conclusão de que a medida não seria socialmente recomendável

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