STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus com pretensão revisional. Impossibilidade. Usurpação da competência do tribunal de origem. Nulidade da prisão em flagrante e ilegalidade das provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Tendo em vista que a condenação imposta ao paciente já transitou em julgado, vale lembrar que a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituírem as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e» e 108, I, «b», ambos, da CF/88. Precedentes.
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