STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Salvo- conduto. Cultivo artesanal de ca nnabis sativa para fins medicinais. Direito à saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.
1 - Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente.
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