DOC. 240.3081.2678.4773

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como acolher a alegada tese de cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional. Precedentes.

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