STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por ad vogado sem procuração nos autos. (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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