DOC. 240.3081.2705.2608

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direto civil e processual civil. Prova pericial deficiente. Determinação na origem de retorno dos autos para complementação da instrução. Análise fundamentada. Julgamento extra petita. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática.

1 - O acórdão recorrido reconheceu a nulidade da prova pericial produzida nos autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com reparação por dano material e moral, em razão de o laudo não ter sido conclusivo, e por ter sido apontada pela parte autora a existência de fato novo, consistente em novos vícios estruturais na construção.

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