DOC. 240.3081.2740.7390

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Regime domiciliar. Gestante. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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