DOC. 240.3081.2755.2236

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública. Pressuposto processual. Expedição da carta de arrematação. Súmula 83/STJ. Não provido. 1.a expedição da carta de arrematação constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação autônoma para requerer a invalidade da alienação judicial realizada. Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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