STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. 24,9g de maconha e 4,9g de cocaína. Dosimetria. Pena-base. Natureza da droga. Redução ao mínimo legal. Agravo regimental conhecido e provido.
1 - Apesar de não ser ínfima a quantidade de drogas, também não é excessiva a ponto de ser devida a elevação da pena-base além do que já foi estabelecido pelo legislador para o delito de tráfico de drogas. Como mencionado, alguma quantidade de drogas necessariamente deve ser apreendida, e, se sempre que houver a apreensão da droga a pena já for elevada, nunca será aplicado o piso mínimo, porque toda e qualquer droga é muito prejudicial à sociedade. (AgRg no HC 681.745/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/09/2021). 2.Agravo regimental conhecido e provido.
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