DOC. 240.3081.2770.4759

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal perpetrada por guardas civis municipais. Impossibilidade. Usurpação de função investigativa. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção, apreciando o HC 830.530/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, definiu que, embora as guardas municipais sejam órgão de segurança pública, na esteira do que decidido pelo STF na ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, elas não possuem atribuições de polícia, sendo- lhes vedada a atividade investigativa.

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