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DOC. 240.3081.2774.1737

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por ausência de regularidade da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. STJ.

1 - A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ consiste em dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial, sendo inadmissível tal espécie recursal quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial.

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