DOC. 240.3081.2803.3679

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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