STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor condenado à perda do cargo pela prática de ato de improbidade administrativa. Posterior cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ « orienta-se pela impossibilidade de aplicação da pena de cassação da aposentadoria em substituição à perda do cargo nas apurações por improbidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal, porquanto as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, sendo inadmissível a interpretação extensiva « ( AgInt no AgInt no REsp. 1.867.096, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 8/9/2023). Nesse mesmo sentido: EREsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/4/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 9/8/2018.
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