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DOC. 240.3081.2862.7272

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, abrandamento do regime inicial, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Temas que já foram objeto de exame por esta corte. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.

1 - As pretensões de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, abrandamento do regime inicial, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já foram tratadas no AResp 2.437.684/SP. Em consequência, trata-se de mera reiteração de teses já apreciadas por este Tribunal, revelando-se incabível o habeas corpus para reexame dos temas.

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