DOC. 240.3081.2904.0528

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, verifica-se que a argumentação recursal não é suficiente para demonstrar a relevância das omissões suscitadas ao resultado da controvérsia, não restando evidenciado o motivo pelo qual, caso analisadas, poderiam alterar o resultado da demanda. Súmula 284/STF.

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