DOC. 240.3081.2939.9781

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Vilhena, decorrente de alegado erro médico ocorrido em Hospital Regional.

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