DOC. 240.3081.2940.7859

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível que, no recurso especial, esta Corte Superior aprecie eventual ofensa à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

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