DOC. 240.3081.2941.3403

STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de escrituração e recolhimento de tributo. Processo administrativo fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória relacionada à auto de infração lavrado por ente federativo, o qual objetivou a cobrança de ICMS- ST, FECP-ST e multa, no valor de R$ 9.861.866,46 (nove milhões, oitocentos e sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), em razão de saída de 6.914.570 litros de álcool hidratado sem emissão de documentos fiscais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Tribunal, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

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