STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e atividade clandestina de telecomunicação. Nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Fundadas razões da situação flagrancial. Contexto fático anterior que permite a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados».
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