STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Contrato de locação. Cessão. Anuência tácita. Conjunto fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito