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DOC. 240.3081.2994.4529

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Delito do CP, art. 180. Alegada violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada violação de domicílio não foi apreciada pela Corte de justiça nos termos em que foi posta nas razões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionada.

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