DOC. 240.3220.6114.1830

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Encargos financeiros. Ilegalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - existência dos requisitos para deferimento do pedido de tutela de urgência e ilegalidade na cobrança de encargos financeiros - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.

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