DOC. 240.3220.6148.3394

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de diferenças de pagamentos a menor do que o fixado. Interpretação contratual, corroborada pela prova documental e oral. Partes estipularam preço fixo, e não variável, pela execução dos serviços. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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