DOC. 240.3220.6221.1672

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de artefato explosivo. Explosão. Dano. Ausência de necessidade da utilização do monitoramento eletrônico. Supressão de instâncias. Excesso de prazo da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Não verificado. Processo em constante movimentação. Audiência de instrução próxima. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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