DOC. 240.3220.6270.9117

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Apresentação da via original. Necessidade. Verificação postergada. Juntada da cópia digitalizada. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º, do CPC. Contrarrazões. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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