DOC. 240.3220.6286.9139

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Questão específica reiteradamente examinada. Existência de dados válidos a subsidiar a prorrogação. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações a respeito das premissas fáticas envolvendo a transferência demandariam profundo revolvimento fático probatório, o que é vedado na estreita via do recurso em habeas corpus, salientando-se que a transferência em questão e as sucessivas prorrogações foram diversas vezes consideradas fundamentadas pelo STJ, nos RHC 178214/SP, RHC 168.883/RN, RHC 171092/SP e RHC 153741/SP.

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