DOC. 240.3220.6326.3597

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Pleito de reconhecimento da ilegalidade da invasão de domicílio e do reconhecimento do tráfico privilegiado. Inversão do julgado. Necessidade de amplo exame dos fatos e provas. Inadmissibilidade na via eleita.

Agravo regimental improvido.

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