DOC. 240.3220.6331.1641

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores ou coobrigados. Súmula 581/STJ. Consentimento dos credores titulares para supressão, suspensão ou substituição de garantias reais e fidejussórias. Necessidade. Precedentes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 581/STJ, « a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória «.

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