DOC. 240.3220.6373.4749

STJ. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no habeas corpus. Deficiência de defesa. Ausência de intérprete. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - O STJ entende que «como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta.» (AgRg no HC 813.772/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023).

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