STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invalidação das provas coletadas por guardas municipais. Condenação transitada em julgado sem a interposição de revisão criminal. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «.
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