DOC. 240.3220.6426.3280

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo. Requerimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - O CPC, art. 47 não foi objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.

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