DOC. 240.3220.6430.0801

STJ. Processual civil. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários. Fundamentação suficiente na origem. Tema 1.142 do STF. Jurisprudência consolidada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença ajuizado contra o Distrito Federal e Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença em benefício dos executados e indeferiu pedido de fixação de honorários da fase de conhecimento. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

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