DOC. 240.3220.6455.4359

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Excesso punitivo. Recurso de apelação pendente de julgamento na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Não cabimento do writ.

1 - Se há recurso de apelação pendente de julgamento na origem, a eventual análise da questão relativa à dosimetria da pena pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

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