DOC. 240.3220.6489.0608

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença astreintes. Exorbitância. Não ocorrência. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de revisar o valor das astreintes, invariavelmente demanda a revisão das premissas firmadas diante do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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