DOC. 240.3220.6511.6187

STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma de juizado especial. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que não conheceu a reclamação. Insurgência do autor.

1 - C om o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no STJ, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).