STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licitação. Contrato de franquia. Vinculação ao instrumento convocatório. Alteração das regras contratuais após a homologação da licitação. Impossibilidade. Observância do caráter vinculante. Juízo de valor sobre o mérito recursal. Admissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da agravada sob o fundamento de que, ainda que se tenha utilizado do princípio da razoabilidade, o Tribunal de origem não deveria ter deixado de observar as exigências vinculantes do Edital da licitação, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
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