DOC. 240.3220.6525.5546

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Precedentes desta corte. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Extemporaneidade. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Agravo regimental não conhecido com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado e efetivada a baixa dos autos ao Tribunal de origem

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