DOC. 240.3220.6581.6425

STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Homicídio. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Nexo. Reexame de provas. Dano moral. Valor. Redução. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Dependência econômica. Presunção.

1 - São deficientes as razões recursais que apontam, de forma genérica, a negativa de prestação jurisdicional, sem especificar quais os vícios do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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