DOC. 240.3220.6594.9672

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tarifação das ligações telefônicas para o código 115. Vedação. Natureza essencial do serviço de água e esgoto. Direito constitucional de acesso à água. Prevalência do CDC. Competência da anatel para regular a cobrança. Falta de prequestionamento. Litisconsórcio passivo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A matéria foi resolvida pelo Tribunal local à luz de direitos constitucionais e do conflito entre normas, de forma a fazer prevalecer o CDC. Falta prequestionamento da matéria sob o enfoque pretendido pelo agravante, acerca da competência da Anatel para regular a cobrança e não se tratar de serviço de emergência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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