DOC. 240.3220.6603.5717

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Exclusão do aumento operado em razão da regra da continuidade delitiva. Não cabimento. Conversão do julgamento da revisão criminal em diligência. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria.

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