STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Majoração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção da execução por motivo n ão imputável ao credor não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Nesses casos, nem sequer caberia a fixação de honorários advocatícios em favor do executado e, conquanto não se possa afastar os honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem, tendo em vista a vedação da « reformatio in pejus », inviável a pretendida majoração com base na alteração do critério de fixação. Incidência da Súmula 83/STJ.
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