DOC. 240.3220.6634.2444

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por Decreto municipal. Impossibilidade. Apelação cível. Omissão. Contradição. Inexistência.

I - No Primeiro Grau foi considerada indevida a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto municipal, sendo tido como hígido o imposto exigido no valor anterior à majoração. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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