DOC. 240.3220.6637.0705

STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. Ação anulatória. Débito fiscal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando anular o débito fiscal atinente ao IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, os recursos especiais interpostos por ambas as partes não obtiveram conhecimento.

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